Regras de acesso e isenções de responsabilidade aplicáveis à utilização das plataformas, módulos e interfaces pertencentes à Interação Social Treinamento e Desenvolvimento, sob a marca Plataforma NR1 Online.

Este documento estabelece as regras gerais aplicáveis a qualquer pessoa que navegue no site institucional ou utilize as plataformas da Plataforma NR1 Online, mesmo antes da efetivação de uma contratação. Caso você contrate os serviços como usuário final ou adira ao modelo White Label como parceiro, aplicam-se também, respectivamente, o Termo de Adesão do Usuário Final ou o Termo de Adesão do Parceiro White Label, que prevalecem sobre estes Termos de Uso nos temas contratuais específicos que tratarem. O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela Política de Privacidade.

1. Aceitação e Escopo dos Serviços

Ao navegar no site institucional, preencher formulários de contato, solicitar demonstrações ou utilizar as plataformas da Plataforma NR1 Online, você concorda expressamente em cumprir e vincular-se a estes Termos de Uso.

A Plataforma NR1 Online fornece um ecossistema modular para implementação das etapas da norma NR-1, para mapeamento dos riscos psicossociais, para a geração de documentos, relatórios, avaliações que facilitem os processos, minimizem os riscos e proporcionem a melhoria da saúde dos colaboradores da empresa no ambiente corporativo.

2. Limitações de Saúde e Isenção Absoluta

• Sem Diagnóstico Clínico: nenhuma análise, escore, recomendação ou gráfico gerado pela plataforma constitui diagnóstico médico, psiquiátrico ou psicológico.
• Sem Prescrição: a plataforma não orienta, prescreve ou recomenda tratamentos farmacológicos, terapêuticos ou terapias de suporte.
• Sem substituição profissional: os usuários nunca devem adiar a busca por orientação médica ou desconsiderar diagnósticos clínicos profissionais devido a dados mostrados pela plataforma.
• Canais de Emergência: a plataforma não dispõe de infraestrutura de resposta imediata a crises. Em casos emergenciais, acione o SAMU (192) ou o CVV (188).

3. Módulo de Avaliação Psicossocial e PGR

Os instrumentos aplicados pela Plataforma NR1 Online (incluindo o COPSOQ III e o HSE-IT) são consolidados na literatura científica de SST. Contudo, a geração de relatórios pela plataforma serve exclusivamente como insumo analítico e ferramenta de suporte.

A conformidade final com a NR-1 e a integração desses insumos ao PGR são de inteira responsabilidade técnica da empresa contratante, devendo ser avaliadas e assinadas por seu respectivo responsável técnico habilitado.

4. Inteligência Artificial e Decisões Automatizadas

O ecossistema Plataforma NR1 Online emprega modelos avançados de processamento de dados e inteligência artificial para estruturação das dimensões de risco no ambiente corporativo. As regras sobre o uso de IA no tratamento de dados pessoais, incluindo o direito do titular de solicitar a revisão de decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado (art. 20 da LGPD), estão descritas na Política de Privacidade.

5. Propriedade Intelectual e Uso Aceitável

Todo o conteúdo do site e das plataformas constitui propriedade intelectual exclusiva da Interação Social Treinamento e Desenvolvimento ou é utilizado mediante licenciamento. É estritamente proibido realizar engenharia reversa, descompilação ou raspagem não autorizada de dados, utilizar a marca de forma a sugerir associação falsa com serviços médicos públicos, ou fornecer dados falsos nos formulários.

6. Relação com o Termo de Adesão e a Política de Privacidade

Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e um Termo de Adesão específico, prevalece o Termo de Adesão quanto às matérias que ele regular expressamente.

7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

Documento preparado para operação no Brasil, considerando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a regulamentação da ANPD e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Descreve como a Plataforma NR1 Online trata os dados pessoais dos usuários em seus produtos: "Plataforma NR1" - módulo corporativo de gestão de processos, documentos, ferramentas, mapeamentos de riscos ocupacionais e psicossociais (B2B) e o "App Saas" - aplicativo individual de acesso (B2C).

Escopo desta política

• "Plataforma NR-1": a Plataforma NR1 Online atua, em regra, como operadora, tratando dados sob instrução da empresa contratante.
• App Saas": a Plataforma NR1 Online atua como controladora dos dados.

1. Apresentação e compromisso

A Interação Social Treinamento e Desenvolvimento, responsável pela Plataforma NR1 Online, respeita a privacidade e a autodeterminação informativa da pessoa usuária. Comprometemo-nos a tratar os dados com finalidade legítima, transparência, segurança e minimização.

2. Privacidade no Aplicativo "App Saas" perante o empregador

2-A. Privacidade no Produto Corporativo "Plataforma NR1

Na "Plataforma NR1", os dados e respostas fornecidos pelos colaboradores são tratados para viabilizar os diagnósticos, relatórios e planos de ação contratados pela própria empresa. Os relatórios entregues à empresa contratante contêm dados com informações de cargo, área de trabalho, idade, local de trabalho e gênero. A identificação nominal nestes relatórios é opcional e definida pelo USUÁRIO no momento do preenchimento.

3. Identificação e canais de contato

Controlador

Interação Social Treinamento e Desenvolvimento — CNPJ 15.432.103/0001-06

Endereço

Alameda Casa Branca, 343, cj. 404, Jardim Paulista — São Paulo, SP

Site

plataformanr1.online

Privacidade

contato@plataformanr1.online

Suporte

suporte@plataformanr1.online

4. Dados pessoais que tratamos

Categoria	Exemplos	Natureza
Cadastro e conta	Nome, e-mail, preferências de perfil	Pessoal
Autenticação e segurança	Credenciais, tokens, sessões, MFA	Pessoal
Uso e telemetria	IP, data/hora, identificador de dispositivo, logs	Pessoal
Conteúdo de suporte	Mensagens e anexos de atendimento	Pessoal

5. Finalidades e bases legais

Finalidade	Base legal (LGPD)
Criar e manter conta e fornecer funcionalidades	Execução de contrato
Registrar check-ins e jornadas	Consentimento
Autenticar e proteger a plataforma	Legítimo interesse; obrigação legal
Enviar comunicações sobre o serviço	Execução de contrato; consentimento
Cumprir a lei e exercer direitos	Obrigação legal; exercício regular de direitos

6. Compartilhamento e suboperadores

A Plataforma NR1 Online não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com suboperadores responsáveis por serviços de infraestrutura, banco de dados, armazenamento, autenticação e suporte; com a empresa contratante, no Produto Corporativo – “Plataforma NR1”; com autoridades públicas, quando exigido por lei; e, em situações de fusão, aquisição, incorporação, cisão ou outra reorganização societária, quando necessário à continuidade da operação, sempre observando as medidas de proteção e as obrigações previstas na legislação aplicável.

7. Segurança e governança

Mantemos programa de segurança que inclui criptografia em trânsito e em repouso, gestão de chaves fora do código-fonte, autenticação forte para perfis privilegiados, segregação lógica, trilhas de auditoria, cópias de segurança e gestão de vulnerabilidades.

8. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar a qualquer tempo: confirmação e acesso, correção, anonimização ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento e peticionamento à ANPD. Canais: contato@plataformanr1.online.

9. Crianças e adolescentes

A plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de menores.

10. Referências normativas

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com alterações posteriores
• Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016 (Marco Civil da Internet)
• Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — Comunicação de Incidente de Segurança
• Resolução CD/ANPD nº 18/2024 — Atuação do Encarregado
• Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional de Dados

Este documento descreve o posicionamento da Plataforma NR1 Online frente a obrigações regulatórias, as finalidades e o tratamento de dados distintos de cada módulo, e as limitações conhecidas da plataforma. É um instrumento de transparência complementar aos Termos de Uso, ao Termo de Adesão aplicável e à Política de Privacidade.

1. Separação de módulos: papéis e bases legais

A Plataforma NR1 Online opera com módulos independentes, cada um com finalidade, papel na LGPD e regras de compartilhamento próprios:

• Finalidade: avaliação de fatores psicossociais do ambiente de trabalho para apoio ao atendimento dos requisitos da NR-1, aplicação de inventários validados (COPSOQ III e HSE-IT), geração de insumos para o PGR e acompanhamento de planos de ação organizacionais.
• Papel LGPD: Plataforma NR1 Online atua como operadora; a empresa contratante é a controladora.

2. NR-1, PGR, Inventáro de Risco e Código de Conduta — o que a plataforma não faz

Complementando os Termos de Uso, reforçamos que a Plataforma NR1 Online:

• Não garante, isoladamente, conformidade total com a NR-1;
• Não substitui os profissionais responsáveis pelo PGR e Inventário de Risco (engenheiro de segurança, médico do trabalho ou técnico de SST habilitado);
• Não emite o PGR e o Código de Conduta — gera insumos e registros que devem ser revisados por profissional responsável.

3. Limitações conhecidas

• Não diagnostica condições clínicas. A Plataforma NR1 não realiza diagnóstico de transtornos mentais, doenças físicas ou qualquer condição clínica individual.
• Não prediz crises individuais com certeza. Indicadores de bem-estar e fatores psicossociais não determinam, com certeza, que um indivíduo irá desenvolver determinada condição.
• Não substitui plano de resposta a crise. Em situações de risco imediato à saúde ou à vida, acesse SAMU 192, CVV 188 ou UPA/PS.
• Auditoria de equidade em andamento. A performance dos modelos em diferentes grupos demográficos está em constante avaliação.

4. LGPD, direitos do titular e retenção

As regras completas de tratamento de dados pessoais, direitos do titular (art. 18 da LGPD), hospedagem, canal do encarregado (DPO) e prazos de retenção estão descritas na Política de Privacidade.

Este Termo estabelece as condições para utilização da Plataforma NR1 Online pelo USUÁRIO, seja diretamente contratado pela Plataforma NR1 ou por meio de uma empresa PARCEIRA.

1. Definições

• LICENCIANTE: Interação Social Treinamento e Desenvolvimento — CNPJ 15.432.103/0001-06, Alameda Casa Branca, 343, cj. 404, Jardim Paulista — São Paulo, SP.
• USUÁRIO: Pessoa jurídica (ou física a ela vinculada) que contrata e utiliza a Plataforma NR1 Online.
• PARCEIRA: Empresa aderente ao modelo White Label da Plataforma NR1 Online.
• Plataforma: Software, aplicativos, painéis, APIs e demais funcionalidades da Plataforma NR1 Online.

2. Objeto

O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições de utilização da Plataforma NR1 Online, solução tecnológica destinada ao apoio de processos relacionados à gestão de riscos psicossociais, à NR-1, organização de informações, geração e gestão de documentos, planos de ação, acompanhamentos e demais funcionalidades disponibilizadas na plataforma. A licença de utilização é limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível.

3. Solicitação de contratação e identificação

A contratação será realizada por meio de formulário disponibilizado pela própria Plataforma NR1 Online ou pela PARCEIRA. As informações fornecidas integram o registro eletrônico de adesão. O USUÁRIO declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

4. Aceite e efetivação da contratação

O aceite ocorrerá por meio eletrônico. O preenchimento da solicitação não representa, isoladamente, confirmação da contratação quando esta depender de aprovação ou pagamento. A contratação será efetivada após o cumprimento das condições comerciais aplicáveis.

5. Utilização da plataforma

O USUÁRIO compromete-se a: fornecer informações verdadeiras, utilizar corretamente as funcionalidades, manter em segurança suas credenciais, não compartilhar acessos individuais, não utilizar a Plataforma NR1 Online para finalidade ilícita e comunicar eventual acesso indevido.

6. Natureza da plataforma e responsabilidade técnica

A Plataforma NR1 Online é uma ferramenta tecnológica de apoio operacional e metodológico. Ela não substitui consultoria jurídica, auditoria trabalhista, perícia técnica, avaliação médica ou psicológica, ou serviços especializados de SST, e sua utilização, isoladamente, não garante conformidade automática com a NR-1.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados à Plataforma NR1 Online pertencem à LICENCIANTE. É vedado ao USUÁRIO copiar, reproduzir, realizar engenharia reversa, modificar, sublicenciar ou realizar raspagem de dados não autorizada.

8. Vigência, renovação e rescisão

8.1 Vigência e renovação: 12 (doze) ou 24(vinte e quatro) meses conforme contratado, renovando-se automaticamente salvo manifestação contrária com 60(sessenta) dias de antecedência.

8.2 Rescisão imotivada: mediante aviso prévio escrito com antecedência mínima de 60(sessenta) dias, ressalvada a multa rescisória.

8.3 Rescisão por justa causa: imediata nos casos de inadimplência por mais de 30(trinta) dias, violação de propriedade intelectual, uso indevido ou descumprimento de LGPD.

8.4 Multa rescisória: 30%(trinta por cento) sobre o valor total das mensalidades vincendas até o final do período contratado, em caso de rescisão antecipada imotivada pelo USUÁRIO.

8.5 Efeitos da rescisão: cessa o acesso imediatamente; dados disponíveis para exportação por 30 dias; obrigações de sigilo e propriedade intelectual permanecem vigentes.

8.6 Transição assistida: suporte técnico mínimo de 30(trinta) dias após o encerramento, sem custo adicional, salvo em caso de inadimplência.

9. Legislação aplicável e foro

Legislação brasileira. Foro da Comarca de São Paulo/SP.

10. Aceite

Ao realizar a solicitação de contratação e aceitar este Termo, o USUÁRIO declara que leu e compreendeu suas condições, forneceu informações verdadeiras, reconhece a natureza tecnológica e de apoio da plataforma, e concorda com as condições aqui estabelecidas.

Este Termo estabelece as condições para adesão ao programa de parceria White Label da Plataforma NR1 Online, permitindo que empresas utilizem a solução tecnológica em sua própria operação e a disponibilizem a seus clientes mediante sua identidade comercial.

1. Definições

• LICENCIANTE: Interação Social Treinamento e Desenvolvimento — CNPJ 15.432.103/0001-06, Alameda Casa Branca, 343, cj. 404, Jardim Paulista — São Paulo, SP.
• PARCEIRA: Empresa aderente ao modelo White Label da Plataforma NR1 Online, nos termos deste Termo.
• Cliente(s) da PARCEIRA: Pessoas jurídicas ou físicas atendidas pela PARCEIRA por meio da Plataforma NR1 Online.
• Plataforma: Software, aplicativos, painéis, APIs e demais funcionalidades da Plataforma NR1 Online.

2. Objeto

O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições de adesão da PARCEIRA ao modelo White Label, permitindo que utilize a Plataforma NR1 Online solução tecnológica destinada ao apoio, à prestação e comercialização de serviços e processos relacionados à gestão de riscos psicossociais, à NR-1, organização de informações, geração e gestão de documentos, planos de ação, acompanhamentos e demais funcionalidades disponibilizadas na Plataforma NR1 Online. A licença de utilização é limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível.

3. Solicitação de adesão

A solicitação de adesão será realizada por meio de formulário disponibilizado pela própria Plataforma NR1 Online. A PARCEIRA deverá informar: nome do responsável, razão social, CNPJ, endereço, e-mail, serviços que presta, quantidade estimada de empresas que pretende atender, quantidade estimada de colaboradores, e demais informações necessárias. As informações integram o registro eletrônico de adesão.

4. Análise da solicitação e contratação

Após o recebimento da solicitação, a LICENCIANTE poderá analisar as informações e encaminhar as condições comerciais aplicáveis. A contratação será efetivada após a aceitação das condições comerciais e a confirmação do pagamento inicial, quando aplicável.

5. Modelo White Label

O modelo White Label permite que a PARCEIRA disponibilize a plataforma aos seus clientes utilizando sua própria identidade comercial — nome comercial e logotipo, conforme a modalidade contratada. A personalização possui finalidade exclusivamente comercial e operacional e não representa transferência de propriedade intelectual.

6. Relação entre as partes

A PARCEIRA atua de forma independente perante seus clientes. A relação entre LICENCIANTE e PARCEIRA possui natureza comercial e empresarial, não caracterizando sociedade, associação, representação exclusiva, vínculo trabalhista ou grupo econômico. A PARCEIRA não possui poderes para representar a LICENCIANTE ou assumir obrigações em seu nome.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados à Plataforma NR1 Online pertencem à LICENCIANTE. É vedado à PARCEIRA copiar, reproduzir, realizar engenharia reversa, modificar, sublicenciar, realizar raspagem de dados não autorizada, ou utilizar a tecnologia para desenvolver solução concorrente.

8. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais, estratégicas, metodológicas e operacionais obtidas em razão da parceria.

9. Proteção de dados e LGPD

As partes comprometem-se a observar a LGPD e demais normas aplicáveis. A PARCEIRA será responsável, como controladora, pelas atividades de tratamento que realizar em relação aos seus próprios clientes. As condições específicas serão detalhadas em Anexo de Tratamento de Dados (DPA), parte integrante deste Termo.

10. Vigência, renovação e rescisão

10.1 Vigência: 12(doze) ou 24(vinte e quatro) meses conforme contratado, com renovação automática salvo manifestação contrária com 60(sessenta) dias de antecedência.

10.2 Rescisão imotivada: mediante aviso prévio escrito com 60(sessenta) dias de antecedência, ressalvada a multa rescisória.

10.3 Rescisão por justa causa: imediata nos casos previstos na Cláusula de Suspensão ou Encerramento, aplicando-se à PARCEIRA também o direito de rescindir em caso de indisponibilidade superior a 96h(noventa e seis horas) consecutivas no mesmo mês, violação de LGPD pela LICENCIANTE, descontinuidade do produto sem aviso prévio, ou alteração unilateral e substancial das condições comerciais.

10.4 Multa rescisória: 30%(trinta por cento) sobre o valor total das mensalidades vincendas até o final do período contratado, em caso de rescisão antecipada imotivada pela PARCEIRA.

10.5 Efeitos da rescisão: cessa o acesso imediatamente; dados disponíveis para exportação por 30(trinta) dias; PARCEIRA deve cessar imediatamente o uso da marca da LICENCIANTE; obrigações de sigilo e propriedade intelectual permanecem vigentes.

10.6 Transição assistida: suporte técnico mínimo de 30(trinta) dias após o encerramento, sem custo adicional, salvo em caso de inadimplência.

11. Limitação de responsabilidade

A LICENCIANTE não será responsável por decisões tomadas pela PARCEIRA ou por seus clientes, informações incorretas inseridas na Plataforma NR1 Online, serviços prestados pela PARCEIRA, falhas de conexão ou infraestrutura de terceiros, perda de receitas ou danos indiretos. A responsabilidade da LICENCIANTE ficará limitada aos valores efetivamente pagos pela PARCEIRA nos 12(doze) meses anteriores ao evento.

12. Legislação aplicável e foro

Legislação brasileira. Foro da Comarca de São Paulo/SP.

13. Aceite

Ao realizar a solicitação de adesão e aceitar este Termo, a PARCEIRA declara que leu e compreendeu suas condições, forneceu informações verdadeiras, reconhece que poderá utilizar sua marca conforme a modalidade contratada, e que a tecnologia e metodologia da Plataforma NR1 Online permanecem de propriedade da LICENCIANTE.